DOC. 551.2641.4300.8238

TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, DISTRIBUÍDAS, RESPECTIVAMENTE, AO 4º E 2º JUÍZOS DE DIREITO CÍVEIS REGIONAIS DE JACAREPAGUÁ. JUÍZO DA 2ªVARA CÍVEL, ORA SUSCITANTE, COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE AMBAS AS CAUSAS. I. CASO EM EXAME: 1.

Conflito suscitado pelo JD da 2ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá. Consigna que o objeto das duas demandas é absolutamente distinto: na ação de usucapião, busca-se o reconhecimento da propriedade em favor do possuidor, ao passo que na ação de imissão na posse, a pretensão é a obtenção da posse do bem, fundada em título de propriedade regularmente registrado.

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