DOC. 552.0425.2552.5249

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Geralda de Fátima Oliveira contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato bancário ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogou a tutela provisória concedida e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça.

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