DOC. 552.5654.0024.7449

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Alienação de automóvel. Improcedência. Fraude à execução reconhecida. Recurso do embargante. Requisitos do CPC, art. 792, IV e da Súmula 375/STJ preenchidos. Suposta venda comprovada por documento particular que teria sido firmado um mês depois da citação da devedora. Transferência que se operou poucos dias após a determinação da penhora. Demonstrada a intenção de frustrar a execução. Má-fé comprovada. Fraude à execução reconhecida. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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