DOC. 553.8821.1252.5300

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS/ST. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos da ação ordinária de repetição de indébito ajuizada por Centro de Alimentação Gutierrez Ltda - ME, converteu a fase de liquidação de sentença em cumprimento de sentença, determinando a restituição dos valores pagos a título de ICMS/ST até 22/12/2014. A decisão recorrida fundamentou-se na possibilidade de apuração dos valores por meio de simples cálculos aritméticos.

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