TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1015. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, COMO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO ESTÁ OBRIGADO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PREVISÃO Da Lei 7.347/85, art. 18 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). NORMA ESPECIAL DA ACP QUE DERROGA A NORMA GERAL, TRAZIDA PELO CPC, art. 91. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, NO TEMA 510, QUE RESTOU REAFIRMADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ADIANTAMENTO DA VERBA PERICIAL QUE DEVERÁ SER EFETUADO PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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