DOC. 555.9376.7533.0008

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Ação de despejo, cumulada com cobrança. Alegação das autoras que o locatário deixou de pagar os alugueres referente aos meses dos anos de 2020 e 2021, além do IPTU do ano de 2020. Sentença de procedência. Insurgência dos réus.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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