TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, AGORA AGRAVANTE. NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXECUTADA ADEQUADAMENTE CITADA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA PRINCIPAL «CASA DA LATARIA», ESTE QUE FOI FORNECIDO PELA EMPRESA NA FASE DE CONHECIMENTO - MANDADO DE CITAÇÃO RECEPCIONADO SEM QUALQUER OBJEÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS EM MOMENTO ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS EM NENHUM MOMENTO, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO, DIANTE DA PARTICIPAÇÃO ÍNFIMA NO CAPITAL SOCIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO POR FORÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AGRAVANTE QUE DEVE SER TIDA POR CORESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA, MESMO SENDO SÓCIA MINORITÁRIA - DISPOSIÇÃO DO ART. 50 DO CC QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE SÓCIOS MAJORITÁRIOS E MINORITÁRIOS PARA FINS DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE AO VALOR DE SUA QUOTA PARTE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO - ART. 1.052 DO CC/02 QUE SÓ SE APLICA NOS CASOS EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE ORDINÁRIA DA EMPRESA, E NÃO QUANDO DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO
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