TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. CONFLITO SUSCITADO PELA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DA 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS, CONFORME ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.956/2015. BAIRRO BARRA OLÍMPICA CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 7.646/2022 E DELIMITADO PELO DECRETO MUNICIPAL 54.405/2024. INCLUSÃO DO RECÉM-CRIADO BAIRRO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE NATUREZA ESSENCIALMENTE REAL, EIS QUE A DEMANDA VERSA SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE, SENDO COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, LOCALIZADO NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1.
Conflito negativo de competência instaurado em ação de adjudicação compulsória inversa, em razão do declínio de ofício do Juízo suscitado sob o fundamento de o imóvel objeto da lide estar localizado no bairro Barra Olímpica. 2. Juízo suscitante afirmou que a competência seria do domicílio dos réus, que no caso residem em região abrangida pelo Foro Regional de Jacarepaguá. 3. A competência dos foros regionais é absoluta, pelo critério funcional-territorial, à luz do art. 10, parágrafo único, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. 4. Bairro criado pela Lei Municipal 7.646/2022. 5. O Decreto Municipal 54.405/2024 delimitou e incluiu o novo bairro Barra Olímpica na XXIV Região Administrativa, situação que faz inserir a competência para os julgamentos de feitos ali originados no Foro Regional da Barra Tijuca. 6. Competência do foro do local da coisa objeto da lide, que no caso, fica localizado no bairro Barra Olímpica, reconhecendo-se a competência do Juízo suscitante, o que ora se declara. 7. Improcedência do conflito.
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