DOC. 557.3434.9238.0785

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação cível contra sentença de improcedência em ação de exigir prestação de contas com causa de pedir fundada em discrepâncias na gestão das contas por parte da subsíndica.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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