TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ações declaratórias de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documento. Contratos de empréstimo pessoal consignado. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR de alteração do valor da causa. Rejeitada. MÉRITO. Restituição do indébito. Os descontos ocorridos antes de 30.03.2021 deverão ser restituídos de forma simples e os posteriores de forma dobrada. Inobservância da boa-fé objetiva. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Quantum indenizatório imaterial mantido em R$ 6.000,00. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Autora que foi beneficiada pela disponibilização do valor mutuado em sua conta bancária, reduzindo o prejuízo decorrente dos descontos. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, isto é, da data de cada desconto, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS mantidos. Necessidade de observação do critério de gradação previsto no CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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