TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Abertura de conta e contratação de cartão de crédito não reconhecidos pelo autor - Negativação do nome do autor por débito relativo a cartão de crédito que alega desconhecer - Pedido de declaração de inexistência dos débitos e condenação do réu por danos morais - Procedência em parte - Ausência de demonstração de contratação pelo autor, por diversos os documentos pessoais e foto do juntado pelo Banco. Recurso do réu - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco não comprovou a regular contratação e recebimento de cartão pelo autor - Sentença mantida - Recurso negado, na parte conhecida.
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