DOC. 558.2094.9048.1924

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que, em sede de agravo de instrumento, indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido, por não vislumbrar perigo de dano imediato ao agravante em aguardar o julgamento colegiado do recurso. Insurgência. Impossibilidade. Com a apreciação do mérito do agravo de instrumento não há razão para o pronunciamento jurisdicional neste recurso. Agravo interno prejudicado pelo julgamento definitivo do agravo de instrumento. Recurso prejudicado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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