TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação regressiva. Light S.A Dano elétrico decorrente de oscilação da rede. Sentença de procedência. Recurso da ré. Laudo técnico conclusivo quanto à responsabilidade da concessionária. Ausência de prova, de atribuição legal da concessionária ré, da regularidade na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, resta demonstrada a sua responsabilidade civil pelo dano material suportado originalmente pelo usuário segurado e, após o pagamento da respectiva indenização, pela seguradora autora. Ônus legal da prova competiria à concessionária ré. Responsabilidade da empresa ré é objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Precedentes desta Corte. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho acrescido, CPC, art. 85, § 11. Desprovimento.
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