TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSOR II - EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSSE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA O REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL 3724/2023. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DESACOLHIDA EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 3724/2023 QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA DAS PARCELAS RETROATIVAS. APLICAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS DEVERÁ SER VERIFICADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONDENAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 42 DO FETJ E DA SÚMULA 145/TJRJ.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança.
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