DOC. 560.0474.8457.3760

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de tratamento destinado ao transtorno de espectro autista. Superveniência de sentença homologatória de desistência. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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