TJRJ. Ação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Fase de execução iniciada pelo Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Gratuidade de Justiça concedida de ofício. Inteligência do CPC, art. 99. Revogação da gratuidade de justiça. Precedentes do STJ e desta Corte. Julgamento monocrático autorizado, a teor do art. 5º, LXVIII da CF/88c/c. o art. 932, V, «a» do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
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