DOC. 561.1597.2592.6635

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO DECISUM - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - -

Se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, resta violado o princípio da congruência, o que enseja a nulidade da sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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