TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
HIPÓTESE EM QUE O ACUSADO, APÓS TER SIDO INTIMADO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PROIBINDO-O DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, ENVIOU MENSAGENS A FAMILIARES E PESSOAS PRÓXIMAS À VÍTIMA, COM CONTEÚDO AMEAÇADOR À EX-COMPANHEIRA, SEUS FAMILIARES E SEU ATUAL NAMORADO. MOTIVAÇÃO RELACIONADA A NÃO ACEITAÇÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. CARACTERIZADO O CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. COMPREENSÃO DIVERSA AUTORIZARIA OBLÍQUO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, BASTANDO QUE O AGRESSOR O FIZESSE ATRAVÉS DE TERCEIRAS PESSOAS. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MORAIS ADVINDOS DO DELITO. CONFIRMAÇÃO. NATUREZA IN RE IPSA. TESE REPETITIVA 983, STJ.
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