DOC. 561.8536.1534.2569

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Pretensão de anulação de cláusulas do Edital de Concorrência Pública 11/2022. Licitação declarada deserta no curso do processo. Perda superveniente do objeto. Declaração de deserção que coloca fim no procedimento licitatório. Sentença de extinção do processo mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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