TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - EFEITO SUSPENSIVO -
Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial e testemunhal - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88 - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - Provas que não favorecem a apelante Entrega regular da COF - Pretensão de anulação do contrato fundado no descumprimento do prazo de apresentação da COF - Precedentes do TJSP - Inexistência de com provação de prejuízos - Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença de acerto confirmada - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido.
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