TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBLIDADE DE INCLUSÃO DA VERBA «PRO LABORE ART. 20".
A reação da Fazenda não versa especificamente sobre a matéria, que não fez parte da controvérsia quantitativa. Interpreta-se que o capítulo da impugnação relativo ao excesso de execução abrange a discussão sobre a obrigação referente ao pagamento da verba. Reconhecimento da possibilidade de incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre essa rubrica. Inteligência do LCE 1193/2013, art. 20. Não demonstração do excesso de execução. Hipótese de acolhimento parcial da execução com a redução do valor cobrado pelo credor. Decisão mantida no ponto
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