TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE QUE ASSEVERA QUE NÃO HÁ MEIOS DE SE PROSSEGUIR COM A AÇÃO SEM A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA, SALIENTANDO QUE OS ÓRGÃOS DE SERVIÇO PÚBLICO E PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO PODEM FORNECER INFORMAÇÕES REFERENTES A DADOS PESSOAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO NÃO PODE SER OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO QUE NÃO IMPÔS LESÃO AO INTERESSE DO RECORRENTE E NÃO PRODUZIU EFEITOS JURÍDICOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO ENCONTRA ESPAÇO NO HALL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE DE GRANDE ENVERGADURA, NÃO DEMONSTROU QUE SE UTILIZOU DE SUA PRIVILEGIADA INFRAESTRUTURA NO SENTIDO DE LOCALIZAR A PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 STJ. NÃO HÁ PRECLUSÃO CONTRA AS DECISÕES NÃO ELENCADAS NO ROL DO CPC, art. 1015, VISTO QUE SÃO RECORRÍVEIS EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O §1º DO CPC, art. 1009. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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