TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ITBI. INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONTRIBUINTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO APELANTE E A FALÊNCIA DO SÓCIO MAJORITÁRIO. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELA SENTENÇA, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO, EIS QUE JÁ DECIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E MANTIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE NÃO RESTOU REBATIDO NO RECURSO, SINGINDO NO PONTO A DEDUZIR QUESTÕES SOBRE A MATÉRIA DE FUNDO, SEQUER APRECIADA NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PELO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA DOS RECURSOS. IMUNIDADE ITBI. CONDICIONADA. QUANTO A SUPOSTA IMUNIDADE, COM BASE NO CF/88, art. 156, DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE A CONTRIBUINTE RESTOU DEVIDAMENTE INTIMADA PARA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL NECESSÁRIA À PROVA DA ATIVIDADE PREPONDERANTE, SEM QUE DEMONSTRE O APELANTE SEU CUMPRIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE NÃO RESTOU AFASTADA, NÃO SE DESINCUMBINDO O APELANTE DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NEGADO PROVIMENTO.
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