TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS MEDICINAIS, DE PROCEDÊNCIA IGNORADA E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 273, § 1º-B, V, POR TRÊS VEZES, DO CP E ART. 96, III, POR TRÊS VEZES, DA LEI 8.666/93) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - ABOLITIO CRIMINIS DO DELITO Da Lei 8.666/93, art. 96, III - INOCORRÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.133/21 - INCLUSÃO DO ART. 337, L, III - CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS IMPUTADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO art. 273 PAR. 1, B, V DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO - ALMEJADO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, §4º DA LEI 11.342/06 EM SEU MÁXIMO PATAMAR - PEDIDO PREJUDICADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 96, III DA LEI DE LICITAÇÕES - RECONHECIDA SEM APLICAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231/STJ - FRAÇÃO RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO - SEPARAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - NECESSIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -À
luz do princípio da continuidade normativo-típica, a Lei 14.133/2021 modificou o CP ao incluir o crime previsto no art. 337-L, que trata da fraude em licitação. Essa conduta, anteriormente disciplinada na Lei 8.666/93, art. 96, não foi excluída como ilícito penal, sendo, inclusive, elevada a pena em abstrato.
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