DOC. 565.0021.3476.1551

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV) e receptação (CP, art. 180, caput), fixando pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 510 dias-multa. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade das provas por violação de domicílio. No mérito, requereu a extinção da punibilidade pelo crime de receptação, a absolvição do crime de tráfico de drogas e, alternativamente, o redimensionamento da pena.

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