TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Sentença condenatória. Irresignação dos corréus. Preliminares. Nulidade das provas obtidas por falta de justa causa para a abordagem policial e por falta de autorização ou fundada suspeita para a invasão domiciliar. Ausência de ilegalidade na ação policial, que foi precedida por investigações que davam conta do envolvimento de David com o tráfico de entorpecentes. Ausência de autorização para a entrada do imóvel que não foi devidamente comprovada. Mérito. Autoria da ré Cintia insuficientemente comprovada. Inexistência de prova judicial a comprovar o seu envolvimento com o tráfico de drogas. Seu companheiro assumiu a responsabilidade pelas drogas encontradas em sua casa e negou que ela soubesse de algo. Inviabilidade de condenação baseada apenas em elementos colhidos na fase investigatória. Inteligência do CPP, art. 155. Absolvição por falta de provas. Autoria do réu David suficientemente comprovada, eis que confessada em juízo. Dosimetria. Manutenção. Reincidência obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado. Precedentes. Regime fechado. Recurso de Cintia provido, com determinação de expedição de alvará de soltura, e de David, desprovido
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