DOC. 565.2338.3482.8882

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Contrato - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Inexistência de relação contratual entre as partes - Sentença que fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Insurgência da Autora, requerendo a majoração da indenização - Majoração do quantum para R$ 10.000,00, observados os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).