DOC. 565.2457.3083.2462

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOTA FISCAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGRA GERAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. LEI 9.099/95, art. 4º, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança na qual o autor disse ter prestado serviço de guincho ao réu, com emissão de nota fiscal. O pagamento não foi realizado. O pedido é de condenação ao pagamento do valor constante na nota fiscal. A decisão foi de extinção, pela incompetência territorial.

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