TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. SERVIDORA PÚBLICA. LEI 3.290/2014. PAGAMENTO SALARIAL ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL, REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS, PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU A PROCEDER À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO NÍVEL DE CARREIRA DA PARTE AUTORA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO A EFETUAR O PAGAMENTO DOS SEUS VENCIMENTOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL DE CADA MÊS. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO SE CONHECE, DIANTE DA DESERÇÃO. MONTANTE A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CABENDO SER OBSERVADOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ITAPREVI). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ORA FIXADOS, CONSOANTE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO. 85, §§ 2º E 3º DO CPC, EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO. SEGUNDO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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