DOC. 566.6696.8823.9363

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Agravo de Instrumento interposto por Joaquim Alves contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU e taxas, ajuizada pelo Município de Andradina. O agravante alega ilegitimidade passiva, afirmando não ser proprietário ou possuidor do imóvel.

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