TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DEFERIMENTO -
insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar da agravada para sustação do protesto - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - inexistência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação em desfavor do agravante, por conta da medida - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva.
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