TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão monocrática que, após negar a gratuidade judiciária e intimar a parte para que providenciasse o recolhimento do preparo recursal em 15 dias, sob pena de deserção, não conheceu do recurso de apelação - Descabimento - As razões deduzidas no presente agravo interno têm como escopo a reanálise da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Dessa forma, o recurso deveria ter sido interposto nos 15 dias subsequentes à decisão que inferiu a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo recursal; e não contra a decisão que reconheceu a deserção - Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal (tempestividade) - Recurso não conhecido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito