DOC. 568.6734.6526.5093

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE FUNDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Sudameris contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação civil pública, determinando a suspensão da cobrança do benefício «Clínica Grátis para Aposentados» até análise pelo Ministério Público da alteração estatutária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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