DOC. 568.6854.2710.4438

TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E ELEMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PROVA DE ASSINATURA ACOMPANHADA DE LAUDO PARTICULAR - SENTENÇA REFORMADA.

-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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