DOC. 568.6917.4212.8680

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Autora alega que a r. sentença publicada em ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de aluguéis contém erro verificável do exame dos autos ao considerar realidade fática que diverge do decidido em outro feito sobre o imóvel em questão. Ação, entretanto, que foi ajuizada após dois anos do trânsito em julgado da r. sentença rescindenda, consubstanciando a decadência do direito da autora. Extinção do processo com resolução de mérito por decadência com fulcro nos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC

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