TJSP. Competência recursal. Embargos opostos a execução por quantia certa. Distribuição dos embargos que se dá por dependência à execução. Vínculo de acessoriedade entre os feitos presente, para o fim do art. 105, caput, do RITJSP. Existência de anteriores agravos de instrumento, interpostos a partir do processo executivo. Julgamento daqueles recursos pela C. 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição ao órgão prevento
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito