DOC. 570.8384.3708.4050

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Diferenças de pagamento de precatório. Incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento. Orientação firmada pelo STF nos RE Acórdão/STF e 591.085/MS, julgados em sede de repercussão geral (Tema 96) - Súmula Vinculante 17/STF. Presente caso, todavia, em que os cálculos apresentados contaram com a concordância da parte exequente apelante, que deixou decorrer in albis o prazo para manifestação. Preclusão lógica. Ademais, cálculos apresentados que revelam a incidência de juros moratórios durante todo o período, em razão da aplicação da Taxa Selic. Taxa Selic que pressupõe em sua composição a incidência da correção monetária e juros de mora. Impossibilidade de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF, do Supremo Tribunal Federal). RECURSO NÃO PROVIDO

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