TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JUNTO À CONCESSIONÁRIA E AO BANCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A 1ª RÉ- CONCESSIONÁRIA, A PAGAR O VALOR DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR, REQUERENDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES GASTOS, E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A TEOR DO CDC, art. 14. PARTE AUTORA QUE, EMBORA HIPOSSUFICIENTE, NÃO ESTÁ ISENTA DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DO QUE ALEGA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I. CASO CONCRETO, NO QUAL NÃO RESTOU COMPROVADO O DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO, QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR A ADOÇÃO DE CAUTELAS PARA VERIFICAR O REAL ESTADO DO BEM, CONSIDERANDO O ANO DE FABRICAÇÃO, A QUILOMETRAGEM, O DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO E O PREÇO DE VENDA. ADEMAIS, O CONSUMIDOR ASSINOU CERTIFICADO DE GARANTIA, REDIGIDO DE FORMA CLARA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANTE O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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