TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADA - NÃO CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO - RECURSO PROVIDO.
Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos, comprovada a situação de hipossuficiência pelos documentos apresentados
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