TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA, NOS TERMOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CABIMENTO, EM PARTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB - ART. 85, §8º-A, DO CPC - SENTENÇA ALTERADA APENAS NO TOCANTE AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - AFASTADA A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RÉU EM SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -
Valor atribuído à causa que não é demasiadamente baixo (R$ 14.400,00) para justificar a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, e, menos ainda, com fundamento no § 8º-A, por se tratar de norma meramente sugestiva, e não impositiva;
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