DOC. 571.7687.7506.0782

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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