TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO. I. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS E PARTICULARES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO PEDIDO CONTRA O DETRAN/RS, PROSSEGUINDO-SE APENAS QUANTO AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ENTRE OS PARTICULARES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO DETRAN/RS, SENDO POSTERIORMENTE CORRIGIDA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. VERIFICA-SE SE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POSSUI COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO ENVOLVENDO APENAS PARTICULARES APÓS A EXCLUSÃO DE ENTE PÚBLICO DA LIDE; E SE É NULA A SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE.III. APÓS A DESISTÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DO DETRAN/RS E O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESTARAM APENAS PARTICULARES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DOS LEI 12.153/2009, art. 2º e LEI 12.153/2009, art. 5º.A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO IMPLICA A NULIDADE DA SENTENÇA POR ELE PROFERIDA, DEVENDO O FEITO SER REMETIDO AO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE, COM A CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO INTERPOSTO.IV. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PREJUDICADO O RECURSO.
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