DOC. 572.5342.7775.8850

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, referentes ao curso de graduação em pedagogia. A instituição de ensino alegou ter comprovado a matrícula da ré, a prestação dos serviços educacionais e a ausência de pagamento das mensalidades de agosto a dezembro de 2018, requerendo a condenação da ré ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária, juros e multa moratória.

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