DOC. 572.7005.4265.3633

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Golpe do funcionário falso". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência em parte. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Denunciação à Lide. Impossibilidade. Inteligência dos CPC, art. 114 e CPC art. 125 e CDC, art. 88. No mérito, Autora efetuou o procedimento solicitado por suposto Preposto bancário para contratação de empréstimo e transferência do numerário percebido a golpista. Dados pessoais e bancários sigilosos em posse de terceiro. Induzimento em inevitável erro. Falha no dever de segurança, inerente à prestação de serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência da Súmula 479/Colendo STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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