TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA MITIGAÇÃO DA REGRA.
1. Consoante posicionamento adotado pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ), a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, além das hipóteses elencadas pelo §2º, tem sido excepcionada em dívida não alimentar quando comprovado que a remuneração do executado for muito elevada e que a constrição de percentual não cause prejuízos à sua sobrevivência digna ou de sua família. Precedentes.
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