TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de repactuação de dívidas. Empréstimos consignados. Tutela de urgência deferida «a fim de determinar que os descontos de crédito consignado mensalmente autorizados passem ao máximo de 40% de cada operação, referente aos empréstimos contratados". Recurso do Banco Master. Acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos, a impedir o provimento antecipatório. Impossibilidade, ademais, de deferimento da medida sob o rito especial da «Lei do Superendividamento», Lei 14.181/21, como passou a ser cediço na jurisprudência desta C. Câmara. Necessidade de observar etapas no processo judicial instaurado. CDC, art. 104-A Descabimento da imposição dos parâmetros unilaterais propostos pelo devedor. Requisito indispensável para o bom andamento do procedimento especial é a apresentação do plano de pagamento em audiência conciliatória, viabilizando a manifestação dos credores. Decisão reformada. Recurso provido
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