DOC. 573.9849.3657.8171

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO. PRELIMINAR -

Decisão de não aplicação do tema 677 do STJ ao caso vertente, até que seja publicada a decisão proferida nos embargos declaratórios opostos no REsp. 1.820.963 - Fundamento da decisão recorrida não impugnado especificamente pela parte agravante - Violação ao princípio da dialeticidade configurada em parte (CPC/2015, art. 1.010, III) - Preliminar acolhida parcialmente - Não conhecimento do Agravo quanto à incidência do tema 677.

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