DOC. 574.5061.4199.7853

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E TRABALHO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - VERBAS SUCUMBENCIAS - CONDENAÇÃO DO SEGURADO - INDEVIDA - MATERÍA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. -

Por conclusões da perícia judicial, restou-se evidenciado nos autos que inexiste nexo de causalidade entre as doenças que acometem o autor e o labor por ele exercido, razão pela qual não faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez, ante a ausência de pressupostos para tanto, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42.

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