DOC. 576.8934.6408.2322

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido liminar. Execução penal. Liminar indeferida. Pedido de autorização de visitas. Matéria afeta à Execução. Controvérsias que, em tese, devem ser questionadas por meio do recurso adequado, qual seja, o Agravo em Execução, salvo quando a ilegalidade é patente ou teratológica, o que não ocorre in casu. Mandado de Segurança que não deve funcionar como sucedâneo recursal. Via eleita que se mostra inadequada. Impetração não conhecida.

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