TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer. «Seguro habitacional em Apólices de Mercado". SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO apresentada pelos réus, distribuídas, por prevenção, à C. 7ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 13ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão relativa a seguro habitacional. Matéria que se insere na competência de umas das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Aplicação do art. 5º, I, item I.22, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Observância do Enunciado 5 da Seção de Direito Privado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 7ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*
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